Nem todo mundo tem conhecimento sobre esses tipos de serviços. Sabemos ser necessário obter uma licença dessas para utilizar nos serviços de telecomunicação, mas afinal por qual motivo ela é tão necessária? Ela interfere no meu serviço de telecomunicação? Essa categoria de pergunta é frequente para todos que estão a procura de iniciar nesses serviços privados.
Já conhece tudo sobre SeAC e quer apenas orientação de como conseguir a licença? Entre em contato conosco clicando aqui.
O que é um SeAC (Serviço de Acesso Condicionado)?
É o serviço de telecomunicação de interesse coletivo, que trabalha no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes. Como, por exemplo, canais de programação nas modalidades avulsas e de conteúdo programado, por tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.
O SeAC unifica as regras para serviços semelhantes, que eram diferenciados por tecnologia. O SeAC foi criado pela Lei 12.485/11 que entre outros serviços prevê a transmissão de conteúdo nacional na TV paga durante o horário nobre.
A autorização será concedida às empresas que preencherem as condições previstas no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, aprovado pela Resolução n° 581 de 26 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de março de 2012.
As empresas interessadas que já possuem outorgas de TVC, MMDS, DTH e TVA podem solicitar a adaptação das outorgas para o SeAC. O valor da outorga do SeAC é de R$ 400 (quatrocentos reais). As empresas que desejam obter a outorga deverão preencher as condições previstas em lei e regulamentação, com a necessidade de apresentação de documentação e do projeto técnico.
O que é preciso para conseguir a SeAC?
1. Termo de Autorização
O Termo de Autorização é um documento, cujo modelo está disponível na Resolução 582 da Anatel, que contém tudo o que você vai precisar durante o processo de licença. Ele precisa conter uma descrição do projeto proposto, com os principais elementos, descrição das tecnologias a serem utilizadas e declaração de atendimento aos parâmetros de qualidade.
Além do prazo para o início da prestação do serviço, o cronograma para atendimento das áreas que abrange e o documento de “Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)” referente ao Projeto Técnico, disponível no site da Anatel.
2. Desenvolvimento do projeto técnico
O projeto é uma prioridade para a obtenção da SeAC. Como citado acima, o provedor precisará assinar um documento que garanta a responsabilidade técnica e, para tanto, esse projeto precisa ser muito bem feito, com todas as qualificações necessárias, conforme a tecnologia a ser utilizada. É muito importante possuir uma equipe técnica extremamente capacitada ou contratar um time que faça jus às especificações requeridas. Até que todo o projeto esteja de acordo, a liberação da licença não irá sair.
3. Documentação
A Anatel exige diversos documentos para garantir a viabilidade da SeAC, nos quesitos: habilitação jurídica (cópia do registro comercial, do estatuto social, entre outros); qualificação técnica (declaração comprovando habilitação à atividade pertinente, com pessoal técnico, entre outros), qualificação econômico-financeira (balanço patrimonial, declaração negativa de falência, entre outros); regularidade fiscal (provas da inscrição no CNPJ, no cadastro de contribuintes estadual e municipal, entre outros) e a descrição do projeto técnico, já mencionado acima.
4. Investimento
O Preço pelo direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS) é de R$ 400, que devem ser pagos em parcela única ou em até três pagamentos semestrais. Portanto, é preciso considerar esse valor na hora de elaborar seu planejamento de serviço.
Quanto mais rápido você buscar a documentação, elaborar o projeto técnico e realizar o pagamento para a licença, mais rápido você poderá oferecer TV por assinatura a seus clientes, obtendo, com isso, mais receita para o seu negócio e fidelização.
Você já fez sua requisição? O que está faltando? Conte-nos que certamente podemos lhe ajudar de alguma forma. Entre em contato conosco através do nosso formulário de contato para que possamos lhe auxiliar a conquistar a sua licença SeAC clicando aqui.
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